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Port. Sec. Rec. Est. - PB 277/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 277 de 24.11.2015

DOE-PB: 25.11.2015

(Altera dispositivos da Portaria nº 179/2014, que dispõe sobre o Certificado de Regularidade Fiscal - CREF, de que trata a Cláusula sexta do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2013, firmado entre a Secretaria de Estado da Receita e a Prefeitura Municipal de João Pessoa e informa que será impresso em formulário próprio, em três vias, numerado sequencialmente, devendo a primeira via ser destinada à Prefeitura Municipal de João Pessoa; a segunda, ao contribuinte, e a terceira, arquivada na Secretaria de Estado da Receita.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º e o inciso I do artigo 4º da Portaria nº 179/GSER, de 31 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Certificado de Regularidade Fiscal - CREF será emitido mediante solicitação do proprietário da obra de construção civil, ou de seu procurador formalmente indicado, ao Setor de Convênio da Recebedoria de Rendas de João Pessoa, após o término total ou parcial da obra.

Parágrafo único. Na hipótese de conclusão parcial da obra, assim compreendida aquela que corresponda à parte do projeto original que ofereça condições de habitabilidade, inclusive no que tange às áreas comuns condominiais, serão emitidos tantos Certificados de Regularidade Fiscal parciais quantos forem necessários até o término total da obra."

"Artigo 4º (...)

I) Declaração de Execução e Término Total ou Parcial de Obra, conforme for, segundo o modelo exposto no Anexo Único;"

Art. 2º O Anexo Único da ( continua ... )

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