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Dec. Mun. Esteio/RS 5.435/15 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 5.435 de 28.10.2015

DOM-Esteio: 28.10.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2016.


GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto artigo 148 da Lei Municipal nº 1815 de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3,2830 o valor da Unidade de Referência Municipal - UFRM para o Exercício Fiscal de 2015, período com início em 1º de novembro de 2015 e final em 31 de outubro de 2016, conforme o artigo 1º a Lei Municipal nº 4.990, de 03 de novembro de 2009, que alterou o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de março de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Outubro de 2015.

GILMAR ANTÔNIO RINALDI

Prefeito Municipal

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