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IN SMF/Esteio - RS 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE ESTEIO - SMF/Esteio - RS nº 2 de 05.11.2015

DOM-Esteio: 05.11.2015

Instituí a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF nos termos do art. 14-C da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003, combinado com o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4.256, de 21 de setembro de 2010.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, no exercício de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14-C, 14-D, 14-E e 15 da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4.256, de 21 de setembro de 2010.

CONSIDERANDO o disposto na alínea "b", do inciso II, artigo 123 e no artigo 148, da Lei nº 1815 de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os dados cadastrais, informações e, a cada competência, a escrituração dos serviços prestados e tomados de terceiros; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a escrituração eletrônica das receitas de prestações de serviços das instituições financeiras no âmbito do Município de Esteio;

DETERMINA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, implantado pela Prefeitura Municipal de Esteio, obedece o modelo conceituai desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais - ABRASF, especificando e padronizando a estrutura de dados, dos processos e o sincronismo de informações, entre contribuintes e o Município.

§ 2º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste ( continua ... )

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