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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.950/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.950 de 25.11.2015

DOM-Rio de Janeiro: 26.11.2015

(Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.965/2015, que institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU.)


 
Ementa oficial: Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.965, de 22 de setembro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º São isentas do IPTU as partes de imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais partes possuírem características construtivas de teatro e estiverem bem conservadas, nos termos do art. 3º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto no caput independe do estado de conservação das demais partes do imóvel.

Art. 2º A comprovação das características construtivas de teatro será efetuada por declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo, e a manifestação sobre o estado de conservação caberá à autoridade municipal competente para pronunciar-se sobre imóveis de interesse histórico-cultural.

Art. 3º A isenção será reconhecida em procedimento administrativo inaugurado a partir de requerimento apresentado pelo interessado na Gerência de Atendimento e Controle Processual da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. Considera-se interessado na isenção, para os fins do ( continua ... )

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