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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 270/15 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 270 de 23.11.2015

DOM-Ribeirão Preto: 25.11.2015

Atualiza os tributos municipais e penalidades pecuniárias, de acordo com o índice do INPC, para o exercício de 2016.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970,

DECRETA:

Art. 1º A atualização dos tributos municipais, inclusive penalidades pecuniárias (multas), a partir de 1º de janeiro de 2016, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses (novembro de 2014 a outubro de 2015), ou seja, 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2015.

Art. 2º Os valores de ISS lançados sob regime de base de cálculo estimada, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, serão atualizados, a partir do 1º mês subsequente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 3º Os valores de ISS relativos a processos de HABITE-SE lançados para o exercício de 2016, nos termos da Instrução Normativa nº 06/2014, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município de 13 de agosto de 2014, serão calculados conforme TABELA SINDUSCON SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) do mês de OUTUBRO/2015.

Art. 4º Para efeito de regular encerramento do Orçamento Fiscal de 2015, a emissão de guias de recolhimento será encerrada no último dia anterior ao feriado bancário de final de ano.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Rio ( continua ... )

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