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Lei Mun. Recife/PE 18.180/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.180 de 25.11.2015

DOM-Recife: 26.11.2015

Autoriza a instituição de Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos destinado a garantir a restituição da parcela transferida à conta única do tesouro, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido em instituição financeira oficial, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributários ou não tributários em que o Município do Recife seja parte, quando a decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

§ 1º. A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 2º. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Município constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 151, de 2015, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 3º. Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais.

§ 4º. Em observância ao disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 151, de 2015, compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º desta Lei, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3º do ( continua ... )

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