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Port. CAT 145/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 145 de 25.11.2015

DOE-SP: 26.11.2015

Obs.: Rep. DOE de 27.11.2015

Altera a Portaria CAT 139/2015 que extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 139/2015, de 04-11-2015:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º Fica extinto, a partir de 31-01-2016, o Posto Fiscal - PF 10 - Assis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11."

II - o artigo 3º:

"Artigo 3º Os funcionários da unidade permanecerão em exercício no Posto Fiscal - PF 10 - Assis até o dia 31-01-2016 para fins de:"

III - o artigo 5º:

"Artigo 5º Será providenciada, até 31-01-2016, a transferência do acervo da unidade extinta para os postos fiscais mencionados no artigo 2º."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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