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Dec. Est. SE 30.120/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.120 de 24.11.2015

DOE-SE: 26.11.2015

Altera os arts. 2º, e 5º, do Decreto nº 29.910, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com as Leis nºs 7.908, de 30 de outubro de 2014 e 8.061, de 23 de novembro de 2015, e

Considerando o teor do Convênio ICMS nº 63, de 09 de julho de 2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º, e 5º, do Decreto nº 29.910, de 13 de outubro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Poderão ser pagos à vista ou parcelado, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições deste Decreto, os débitos tributários concernentes ao ICM e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

I - se pagos à vista ou parcelados até 10 de dezembro de 2015, com os seguintes ( continua ... )

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