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Dec. Est. RJ 45.467/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.467 de 25.11.2015

DOE-RJ: 26.11.2015

Altera a estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/33/2015,

Decreta:

Art. 1º Os órgãos da estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relacionados no Anexo I a este Decreto, passam a ter novas denominações, na forma ali mencionada, bem como, fica extinto o Departamento de Tabela de Eventos, da Coordenação de Plano de Contas e Tabela de Evento, vinculada à Superintendência de Normas Técnicas.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, relacionados no Anexo II a este Decreto, e na forma ali mencionada.

Art. 3º Em consequência do disposto neste Decreto ficam alterados os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e suas modificações e passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

1.8 - Contadoria-Geral do Estado

(...)

1.8.3 - Superintendência de Normas Técnicas

1.8.3.1 - Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis;

1.8.3.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis;

1.8.3.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais;

1.8.3.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas;

1.8.3.2 - Coordenação de Atendimento e Orientação ( continua ... )

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