x
x
x
Port. IRF/ALF/SÃO PAULO 893/15 - Port. - Portaria Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo e da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo - IRF/ALF/SÃO PAULO nº 893 de 19.11.2015

D.O.U.: 26.11.2015

Delega competência.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/1967, e com supedâneo no art. 7º, § 3º, incico VIII da Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SEPEA para expedição e alteração de Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF-D, em relação aos procedimentos fiscais de diligência no âmbito das respectivas áreas de competência e jurisdição da Alfândega da RFB em São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOÃO DE FIGUEIREDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?