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Port. SRRF/8ª RF 152/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 152 de 18.11.2015

D.O.U.: 26.11.2015

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades no âmbito da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista a criação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no DOU de 04 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Transferir a competência para o desenvolvimento de atividades de fiscalização concernentes à valoração aduaneira prevista no parágrafo 1º do artigo 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX), permanecendo as atividades de fiscalização concernentes às operações de preços de transferência entre pessoas vinculadas na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC/SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2016, sendo estipulada sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2017.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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