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Port. RFB 1.644/15 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.644 de 24.11.2015

D.O.U.: 26.11.2015

(Altera o Anx. I da Portaria RFB nº 2.466/2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I

Jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.

10ª Região Fiscal
MunicípioUFTOMUnidade localDelegacia
CanguçuRS8587DRF - Pelotas (RS)DRF - Pelotas (RS)
PiratiniRS8795DRF - Pelotas (RS)DRF - Pelotas (RS)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 45 dias após a data de sua ( continua ... )

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