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Del. CVM 744/15 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 744 de 25.11.2015

D.O.U.: 26.11.2015

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 5º da Instrução CVM nº 483 de 06 de julho de 2010.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de novembro de 2015, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

Considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que o sítio RANGE FORCE, com endereço na Internet em http://rangeforce.blogspot.com.br vem oferecendo publicamente no Brasil serviços de análise de valores mobiliários.

b. as atividades de prestação de serviços de análise de valores mobiliários dependem de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício das atividades de análise de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, os crimes previstos no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976,

Deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que o sítio RANGE FORCE não está autorizado por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;

II - determinar ao responsável pelo sítio a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de consultoria e análise de valores mobiliários alertando que a não observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do ( continua ... )

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