x
x
x
Del. CVM 743/15 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 743 de 25.11.2015

D.O.U.: 26.11.2015

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e do art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de novembro de 2015, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

Considerando que:

a) a CVM constatou que a B & F APOIO ADMINISTRATIVO EXERCIDO DE FORMA ESTRATEGICA LTDA., CNPJ 12.283.574/0001-01, e os seus sócios MATHEUS BEZERRA DE MENEZES RODRIGUES (CPF: 222.222.298-20) e LUCAS ESPERANÇA NAPOLITANO (CPF 301.665.878-00), por meio do sítio http://www.befwm.com, vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

b) o exercício profissional da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários depende de autorização prévia da CVM, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999; e

c) o exercício profissional da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que a B & F APOIO ADMINISTRATIVO EXERCIDO DE FORMA ESTRATEGICA LTDA., estabelecida na cidade de São Paulo/SP, e os Srs. MATHEUS BEZERRA DE MENEZES RODRIGUES e LUCAS ESPERANÇA NAPOLITANO não estão autorizados por esta Autarquia a prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

II - determinar à B & F APOIO ADMINISTRATIVO EXERCIDO DE FORMA ESTRATEGICA LTDA. e aos Srs. MATHEUS BEZERRA DE MENEZES RODRIGUES e LUCAS ESPERANÇA NAPOLITANO a imediata suspensão das atividades de administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?