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Lei Mun. Caratinga/MG 3.552/15 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.552 de 16.11.2015

DOM-Caratinga: 17.11.2015

Altera art. 365 da Lei nº 3.031/2007, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caratinga, Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Ferraz Junqueira. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 365 da Lei nº 3.031/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 365. Fazem jus à restituição equivalente à 50%(cinquenta por cento) da cota do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - relativa a competência vinculada ao período em que os veículos estiverem emplacados no Município de Caratinga, as seguintes empresas:

I - De transporte coletivo de passageiros;

II - De transporte rodoviário de carga e encomendas;

III - De prestação de serviços de locação de veículos;

IV - Que possuam frota igual ou superior a 10 (dez) veículos.

§ 1º. Para efeito do benefício de que trata o caput deste artigo, considerar-se-ão os veículos objetos de arrendamento mercantil (leasing), ou outra modalidade de financiamento de veículos, realizada através de instituições financeiras, para aquisição destinada ao uso próprio da empresa contribuinte.

§ 2º. O imposto (IPVA) deverá ser pago pelo valor lançado na guia emitida pelo órgão estadual e apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente quitado, para ressarcimento da restituição estabelecida no caput.

§ 3º. A restituição a que se refere o caput deste artigo não considera multas, juros, demais taxas e despesas relativas ao licenciamento do veículo.

§ 4º. O contribuinte deverá comprovar do recolhimento dos tributos de seus veículos, relativos às competências vinculadas à cidade de ( continua ... )

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