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Lei Mun. Jussara/PR 944/04 - Lei do Município de Jussara/PR nº 944 de 17.12.2004

DOM-Jussara: 17.12.2004

Inclui os subitens 1.4 e 1.5 no item I - Expediente da Tabela VI; Altera as tabelas I e V da Lei nº 917/2003 (Sistema Tributário Municipal) e da outras providências.


Faço Saber que a Câmara Municipal de Jussara Aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Item I - Expediente da Tabela VI, anexa a Lei n º 917/03 de 20 de Dezembro de 2003 os subitens: 1.4 - Taxa de Limpeza de Terreno com Recolhimento de Entulhos e subitem 1.5 - Viagem de Terra.

TABELA VI

PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

NATUREZA DA OBRANº DE REAIS
1. (...) 
a) (...)(...)
b) (...)(...)
2. (...) 
a) (...)(...)
b) (...)(...)
c) (...)(...)
d) (...)( continua ... )

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