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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 125/15 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 125 de 11.11.2015

DOM-Morro da Fumaça: 13.11.2015

Fixa o índice IPCA, conforme Lei Municipal nº 1.110, de 18/12/02, para atualização de correção monetária da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará), Taxa de Vigilância Sanitária (Alvará Sanitário) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º É Fixado o índice de Correção Monetária da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará), Taxa de Vigilância Sanitário (Alvará Sanitário) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 9,93%, para o ano de 2016, conforme art. 3º, da Lei 1.110, de 18/12/2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 11 de Novembro de 2015.

Agnaldo David Maccari

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

Fernando Dilton Teixeira

Secretário do Sistema Econômico

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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