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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 7.044/15 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 7.044 de 17.11.2015

DOM-Mogi Mirim: 21.11.2015

Corrige monetariamente os Tributos Municipais; a planta genérica de valores para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); os preços públicos; a contribuição de iluminação pública; as multas de ofício e os débitos inscritos em Dívida Ativa, Tributários ou não, ajuizados ou não, para o Exercício de 2016.


Luis Gustavo Antunes Stupp, Prefeito do Município de Mogi Mirim. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a variação acumulada dos últimos 12 meses do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente a novembro de 2014 a outubro de 2015, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 9,93% (nove por cento e noventa e três centésimos da unidade);

Decreta:

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente os tributos municipais; a planta genérica de valores para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); os preços púbicos, a contribuição de iluminação pública; as multas de ofício e os débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, para o exercício de 2016, em 9,93% (nove por cento e noventa e três centésimos da unidade).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Prefeitura de Mogi Mirim, 17 de novembro de 2015.

Luis Gustavo Antunes Stupp

Prefeito Municipal

Regina C. Bigheti

Coordenadora de ( continua ... )

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