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Dec. Mun. Caçador/SC 6.613/15 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 6.613 de 11.11.2015

DOM-Caçador: 23.11.2015

Corrige o Valor de Referência Municipal - VRM, para fins de cobrança de tributos e fixa o índice de reajuste na planta de valores para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Caçador, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador e nos termos dos artigos 11-K e 191 do Código Tributário do Município de Caçador, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido o Valor de Referência Municipal - VRM, de que trata o art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal, passando de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) para R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais), para fins de cobrança de tributos e outros créditos, para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Fica fixado em 10,00% (dez por cento) o índice de reajuste na planta de valores para fins de incidência sobre o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, para o exercício de 2016.

§ 1º. Os valores do metro quadrado da construção, previsto no anexo IX da Lei 54/83 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar corrigidos pelo índice previsto no caput do presente artigo, conforme anexo I do presente Decreto.

§ 2º. Os valores do metro quadrado do terreno, previstos no anexo X da Lei 54/83 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar corrigidos pelo índice previsto no caput do presente artigo, conforme anexo I do presente Decreto.

Art. 3º A correção a que se referem os artigos anteriores, corresponde ao índice de 10,0985% (dez vírgula zero novecentos e oitenta e cinco por cento), relativo à variação do IGP-M/FGV do mês de outubro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 4º Na aplicação do presente Decreto, serão observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 54, Código Tributário do Município de Caçador, suas alterações e demais normas que regulamentam a matéria.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 2.730, de 25 de março de ( continua ... )

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