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Dec. Mun. São Gabriel/RS 364/14 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 364 de 17.12.2014

DOM-São Gabriel: 17.12.2014

Regulamenta o valor da VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2015.


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Considerando a necessidade de corrigir o valor da VRM - Valor de Referência Municipal;

Considerando o artigo 97, § 2º da Lei Federai nº 5.172/66, que institui o Código Tributário Nacional, estabelece que a mera atualização monetária da base de cálculo dos tributos não importa em aumento;

Decreta:

Art. 1º O valor da VRM - Valor de Referência Municipal, para o exercício de 2015, será de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) - devidamente corrigido pela variação do IPC (FIPE) do período de 01/12/2013 a 30/09/2014 que foi de 4,4635%.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, em 17 de dezembro de 2014.

Roque Montagner

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caio Flávio Aloy de Almeida

Secretário Municipal de Adm. e Recursos Humanos - ( continua ... )

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