x
x
x
Dec. Mun. São Gabriel/RS 226/15 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 226 de 20.10.2015

DOM-São Gabriel: 20.10.2015

Regulamenta o valor da VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2016.


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de corrigir o valor da VRM - Valor de Referência Municipal;

Considerando o artigo 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172/66, que institui o Código Tributário Nacional, estabelece que a mera atualização monetária da base de cálculo dos tributos não importa em aumento;

Decreta:

Art. 1º O valor da VRM - Valor de Referência Municipal, para o exercício de 2016, será de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) - devidamente corrigido pela variação do IPC (FIPE) do período de 01/10/2014 a 30/09/2015 que foi de 9,5459%.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, em 20 de outubro de 2015.

Roque Montagner

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Caio Flávio Aloy de Almeida

Secretário Municipal de Adm. e Recursos Humanos - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?