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Dec. Mun. Rio Grande/RS 13.639/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 13.639 de 16.11.2015

DOM-Rio Grande: 16.11.2015

Fixa o Valor da Unidade de Refêrencia Municipal (URM) para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal do Rio Grande, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, VI da Lei Orgânica do Município e, consoante o disposto na Lei Municipal nº 5.517, de 08 de junho de 2001, Decreta:

Art. 1º É Fixado em R$ 2,97 (dois reais e noventa e sete centavos), o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Rio Grande, 16 de novembro de 2015.

Alexandre Duarte Lindenmeyer

Prefeito ( continua ... )

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