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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 24.01.2014

DOM-Ribeirão Preto: 24.01.2014

Normatiza os procedimentos de solicitação de encerramento de Inscrição Municipal e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos à baixa de Inscrição Municipal,

ESTABELECE:

Art. 1º A solicitação de encerramento de Inscrição Municipal poderá ser realizada no protocolo da Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo, observados os seguintes procedimentos.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da IN nº 6, de 13.11.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º A solicitação de encerramento de Inscrição Municipal poderá ser realizada no protocolo da Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo, observados os seguintes procedimentos."

Art. 2º São documentos necessários para a baixa da Inscrição Municipal - IM:

I - OBRIGATÓRIOS:

a) Requerimento Padrão (uma via);

b) FIC (um jogo); (NR)

c) Original do Alvará de Funcionamento;

d) Notas fiscais de prestação de serviços emitidas a partir do primeiro dia do quinto ano anterior à data do pedido, bem como as não emitidas. (NR)

II - COMPLEMENTARES:

a) Distrato do Contrato Social, ou documento equivalente;

b) Declaração de Baixa de Firma Individual;

c) Outros, a critério do Fisco.

Parágrafo único. O modelo simplificado de FIC para solicitação de encerramento encontra-se disponibilizado no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da IN nº 6, de 13.11.2015.

Redação Antiga: "Art. 2º São documentos necessários para a baixa da Inscrição Municipal - IM:
I - OBRIGATÓRIOS:
a) Requerimento Padrão (uma via);
b) FIC (dois jogos);
c) Original do Alvará de Funcionamento;
d) Notas fiscais de prestação de serviços emitidas a partir do primeiro dia do quinto ano anterior à data do pedido.
II - COMPLEMENTARES:
a) Distrato do Contrato Social, ou documento equivalente;
b) Declaração de Baixa de Firma Individual;
c) Outros, a critério do Fisco.
Parágrafo único. O modelo simplificado de FIC para solicitação de encerramento encontra-se disponibilizado no site da Secretaria Municipal da ( continua ... )

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