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IN CGRE - RO 19/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 19 de 17.11.2015

DOE-RO: 24.11.2015

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3/2014/GAB/CRE, de 24 de junho de 2014, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o inciso III do artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - a partir de 1º de julho de 2016, para todos os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

(...)"(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 17 de novembro de 2015.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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