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LC Mun. Uberlândia/MG 609/15 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 609 de 23.11.2015

DOM-Uberlândia: 24.11.2015

(Altera o anx. da Lei Complementar nº 336/2003 e suas alterações, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".)


 
Ementa oficial: Altera o anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lista de Serviços constante do Anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

LISTA DE SERVIÇOS

ItemServiçosAlíquota
(...)(...)(...)
15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.01.00.01Administração de fundos quaisquer.( continua ... )

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