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LC Mun. Palmas/TO 327/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 327 de 24.11.2015

DOM-Palmas: 24.11.2015

Cria o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É criado o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas.

Art. 2º O Programa Palmas Solar tem os seguintes objetivos:

I - aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Município;

II - aumentar a competitividade do Município para atrair e desenvolver empresas e empreendimentos que tenham a matriz energética solar como uma possibilidade economicamente viável;

III - contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias palmenses;

IV - aumentar a competitividade e estimular o uso de energia fotovoltaica e termosolar;

V - mitigar a geração e emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE);

VI - criar alternativas para compensação de áreas degradadas;

VII - reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;

VIII - contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;

IX - estimular a implantação, desenvolvimento e a capacitação no Município, de fabricantes e de materiais utilizados em sistemas de aproveitamento de energia solar;

X - estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar;

XI - promover o desenvolvimento sustentável do Município e incentivar a propagação da mini e microgeração de eletricidade entre a população.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º ( continua ... )

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