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Port. IAGRO - MS 3.505/15 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.505 de 09.11.2015

DOE-MS: 11.11.2015

Obs.: Rep. DOE de 16.11.2015 e 25.11.2015

Estabelece procedimentos para o trânsito de bovídeos no estado de Mato Grosso do Sul relacionados à vacinação contra febre aftosa e dá outras providências.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual nº 3.823 de 21 de dezembro de 2009 e 4.518 de 07 de abril de 2014 e,

Considerando a Instrução Normativa nº 44 de 02 de outubro de 2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA;

Considerando a Portaria/IAGRO/MS nº 3.458 de 03 de setembro de 2015;

Considerando a importância estratégica do estabelecimento de normas para o controle de trânsito de bovídeos com origem em Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa - PNEFA;

Considerando a criação de uma região sanitária denominada Zona de Fronteira - ZF;

Resolve:

Art. 1º Para efeito de controle de trânsito de bovinos e bubalinos, doravante denominados bovídeos, utilizar a divisão sanitária do Estado, estabelecida pela PORTARIA/IAGRO/MS nº 3.458 de 03 de setembro de 2015, a saber:

a) Região 01 (Planalto): composta pelas propriedades que não fazem parte das regiões 02 (dois) e 03 (três);

b) Região 02 (Pantanal): composta pelas propriedades localizadas nos municípios de Corumbá, Ladário e em parte dos municípios de Coxim, Miranda, Aquidauana, Porto Murtinho e Rio Verde de Mato Grosso;

c) Região 03 (Fronteira): composta pelas propriedades definidas pela PORTARIA/IAGRO/MS Nº 1.420, de 21 de Janeiro de 2008.

Art. 2º Os bovídeos em trânsito no Estado deverão estar acompanhados de certificados e outros documentos exigidos e emitidos pelo sistema da IAGRO, observando-se os prazos de validade estabelecidos.

Art. 3º Para efeito de controle em relação à vacinação contra febre aftosa, o trânsito de bovídeos no Estado de Mato ( continua ... )

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