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Dec. Est. SE 30.117/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.117 de 20.11.2015

DOE-SE: 25.11.2015

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe;

Considerando o estabelecido na Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, no art. 101;

Considerando, por fim, as alterações promovidas pela Lei nº 8.043, de 1º de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 18:

"Artigo 18. (...)

§ 1º (...)

(...)

§ 3º É dispensável a expedição dos documentos de que tratam os incisos II e III do § 2º deste artigo, nas hipóteses de Auto de Infração:

I - modelo simplificado;

II - lavrado por servidor do Fisco em exercício nos postos e comandos fiscais;

III - lavrado em face do responsável solidário, de terceiros, ou, ainda, em relação à responsabilidade pessoal prevista no art. 137 do Código Tributário ( continua ... )

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