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Dec. Est. PR 2.868/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.868 de 24.11.2015

DOE-PR: 25.11.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.858.196-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 752ª O item 81 do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o § 21:

"81. embalagens para envase de alimentos, observado o disposto no § 21;

(...)

§ 21. O diferimento previsto no item 81 não se aplica nas operações promovidas por estabelecimentos fabricantes que utilizem o crédito presumido previsto no item 29-A do Anexo III.".

Alteração 811ª As subnotas 4.1 e 4.3 do item 118-A do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 8:

"4.1. firmar como anuente, o termo de acordo de que trata o "caput", devendo estar em situação fiscal regular na data da assinatura;

(...)

4.3. observar o volume mensal de aquisição beneficiado pela isenção, que não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do previsto para o semestre, bem como o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora ( continua ... )

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