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Dec. Est. PR 2.866/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.866 de 24.11.2015

DOE-PR: 25.11.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.858.013-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 839ª Fica acrescentado o inciso IX ao art. 134:

"IX - o contribuinte não efetuar o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária declarado em GIA/ST.".

Alteração 840ª Os §§ 7º e 8º do art. 149 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º O contribuinte que optar pela regra disposta no § 6º deverá emitir única nota fiscal por destinatário, relativamente ao total da cana-de-açúcar fornecida mensalmente, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto, à vista de demonstrativo de pesagem do produto que deverá ser fornecido pelo adquirente.

§ 8º O documento fiscal de que trata o § 7º poderá ser emitido no primeiro dia útil subsequente ao período de entrega do produto, respeitada a data-limite para a apuração do imposto.".

Alteração 841ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 373-I:

"Parágrafo único. O disposto no inciso I do "caput" não se aplica às pessoas jurídicas alienantes de energia elétrica localizadas em outra unidade ( continua ... )

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