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Dec. Est. PR 2.865/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.865 de 24.11.2015

DOE-PR: 25.11.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 7º do art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e o contido no protocolado sob nº 13.858.168-3,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 836ª Fica acrescentado o § 13 ao art. 44:

"§ 13. Será disponibilizado no sistema, na área restrita do SISCRED no portal de serviços da SEFA - Receita/PR, o montante, por transferente, do saldo acumulado habilitado e passível de transferência, para visualização dos interessados em recebe-los.".

Alteração 837ª O inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 2º e 4º e renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"III - o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta-gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas a seguir, conforme o caso:

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO
(diferença positiva entre os débitos e créditos resultantes da apuração do ( continua ... )

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