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Dec. Est. SE 30.118/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.118 de 20.11.2015

DOE-SE: 25.11.2015

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando as Leis nºs 8.039 e 8.042, ambas de 1º de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o "caput", o inciso II e as alíneas "l" e ?m" do inciso III, todos do art. 40-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 40-A. As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações indicadas no art. 616-B deste Regulamento devem ser acrescidas de 02 (dois) pontos percentuais, relativos à parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, passando a ser:

I - (...)

II - 20% (vinte por cento) com: - (Lei nº 8.039/2015)

a) (...)

(...)

III - (...)

a) ( continua ... )

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