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Dec. Est. SE 30.119/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.119 de 20.11.2015

DOE-SE: 25.11.2015

Altera o inciso V do "caput" do art. 5º e os incisos IV e V do "caput" do art. 10 e acrescenta os incisos VI e VII ao "caput" do art. 10, todos do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e,

Considerando o disposto na Lei nº 8.045, de 1º de outubro de 2015, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso V do "caput" do art. 5º:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

(...)

V - o veículo de duas rodas com potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 01 (um) veículo por beneficiário (Lei nº 8.045/2015);

(...)" (NR)

II - os incisos IV e V do "caput" do art. 10:

"Artigo 10. (...)

I - ( continua ... )

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