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Res. CAMEX 112/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 112 de 24.11.2015

D.O.U.: 25.11.2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
7309.00.90Ex 014 - Tanques circulares fabricados em chapas de aço revestidas por epóxi fundido tipo "optibond", para armazenamento de água potável, com diâmetro do tanque de 45,187m, altura do tanque de 10,061m e capacidade total de armazenamento de 15.648m3, dotados de cobertura de alumínio tipo "Dômus" com capacidade para suportar cargas de ventos de até 161km/h e capacidade para suportar até 73,20kg/m de carga viva sobre o teto.
( continua ... )

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