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Res. CAMEX 111/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 111 de 24.11.2015

D.O.U.: 25.11.2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8443.32.99Ex 017 - Equipamentos para marcação de caixa para embalagem de medicamentos (cartuchos) por meio da impressão, por jato de tinta, de dados variáveis, serializados, registrados com dispositivo de comunicação para conexão em rede e inspeção/verificação da impressão, com sensor fotoelétrico para controle do início da impressão, da captura da câmera, da ejeção e da medição do comprimento da caixa para embalagem, com sensor para controle cruzado de ejeções, com capacidade de até 350caixas/min
8517.62.59( continua ... )

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