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ADE DRF/BAURU 30/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 30 de 20.11.2015

D.O.U.: 25.11.2015

Divulga o Enquadramento de Bebidas segundo o Regime de Tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos termos dos arts. 1º, e 3º da Lei 7.798 de 10 de julho de 1989.


O SENHOR CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, no uso das atribuições previstas no Art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fulcro nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e alterações posteriores,

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata os arts. 1º, e 3º da Lei 7.798 de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º A classe de enquadramento prevista neste ADE, conforme solicitação expressa de enquadramento, refere-se a produto comercializado em recipiente não retornável.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO FARINI

ANEXO ( continua ... )

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