x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 365/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 365 de 24.11.2015

D.O.U.: 25.11.2015

Indefere o pleito nº 48/2014 da alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para conversor CA/CC para máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "notebook", produzido na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001677/2014-62, de 27 de novembro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 48/2014 para o produto CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 E 8471.30.19) - "NOTEBOOK", produzido na Zona Franca de Manaus, pelos motivos expostos na Nota Técnica GT/PPB nº 1472/2015, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, ambos da Constituição Federal, no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 15 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e nos art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?