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Port. Intermin. MDIC/MCTI 364/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 364 de 24.11.2015

D.O.U.: 25.11.2015

Indefere o pleito nº 48/2014 da alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para conversor CA/CC para máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 E 8471.30.19) - "NOTEBOOK", produzido na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 18 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001677/2014-62, de 27 de novembro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 48/2014 para o produto CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 E 8471.30.19) - "NOTEBOOK", produzido no país, pelos motivos expostos na Nota Técnica GT/PPB nº 1472/2015, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, ambos da Constituição Federal, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 18 do Decreto nº 5906, de 23 de setembro de 2006, e no art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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