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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 3.969/15 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo nº 3.969 de 17.11.2015

DOM-Belford Roxo: 18.11.2015

Dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo - CAFIB, para o exercido de 2016.


O Prefeito Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o Artigo 500, da Lei Complementar nº 075 de 02 de dezembro de 2005.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo - CAFIB, para exercício de 2016, nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL referentes ao exercido de 2016 e quando for o caso, os acréscimos legais pertinentes, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 29 de janeiro de 2016;

II - em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), com prazo para pagamento até 29 de fevereiro de 2016;

III - Em parcela única, sem desconto, com prazo de pagamento até 10 de março de 2016;

IV - Em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. a partir de março de 2016.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber em seu domicílio o carnê de IPTU do exercício de 2016 até o dia 20/01/2016 deverá retirá-lo na Prefeitura Municipal de Belford Roxo ou através do site: www.belfordroxo.rj.qov.br.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será arrecadado da seguinte forma:

I - Recolhimento mensal, fixo por mês: vencimento no dia 05 (cinco) do mês seguinte;

II - Recolhimento mensal sobre o preço dos serviços prestados: vencimento no dia 05 (cinco) do mês seguinte ao do serviço;

III - Recolhimento mensal sobre o preço dos serviços tomados, na figura da substituição tributária: vencimento no dia 05 (cinco) do mês seguinte ao do serviço;

IV - Recolhimento trimestral sobre os serviços prestados por autônomos até nível médio: vencimento no dia 05 (cinco) ( continua ... )

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