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LC Mun. Itanhaém/SP 88/07 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 88 de 07.12.2007

DOM-Itanhaém: 07.12.2007

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.


João Carlos Forssell, Prefeito Municipal de Itanhaém, Faço Saber que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 54-B da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Artigo 54-B. (...)

(...)

(...)

§ 5º. Será concedido desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do imposto devido, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única, até a data de vencimento da primeira prestação." (NR)

Art. 2º O artigo 135 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pelas Leis Complementares nºs 42, de 11 de dezembro de 2001 e 80, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 135. (...)

(...)

§ 3º. Será concedido desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor da taxa devida, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única, até a data de vencimento da primeira prestação." (NR)

Art. 3º O artigo 147 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pelas Leis Complementares nºs 38, de 20 de março de 2001, 42, de 11 de dezembro de 2001 e 80, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 147. (...)

(...)

§ 3º. Será concedido desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor da taxa devida, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única, até a data de vencimento da primeira prestação." ( continua ... )

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