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Port. SMF Anápolis/GO 8/15 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 8 de 16.11.2015

DOM-Anápolis: 20.11.2015

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - negativa, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza que não tiverem movimentação prestacional, e estabelece os procedimentos necessários para o cancelamento das Notas Fiscais de Serviços - Eletrônicas, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 29.080/2009 e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, pelo disposto no art. 5º, § 2º c/c art. 16 c/c art. 18, "caput" e parágrafo único e art. 7º do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009,

1 Determina:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - Negativa, que será promovida automaticamente pelo sistema (ISS-Net) gerenciador da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), e relativa à prestação de serviços de responsabilidade dos contribuintes abrangidos pelas normas estatuídas pelo Decreto Municipal 29.080, de 09 de Setembro de 2009.

§ 1º. ADES-Negativa, será incluída, mensal e automaticamente, pelo ISS-Net, diretamente no Cadastro Mobiliário do contribuinte que utiliza o sistema eletrônico de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), quando não houver a emissão de pelo menos 01 (uma) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, caracterizando-se assim a não prestação de serviços no período correspondente;

§ 2º. A DES - Negativa não gerará qualquer custo para o contribuinte, e tampouco não será obrigatória qualquer tipo de informação, eletrônica ou via processo administrativo, como medida preliminar ao registro da DES - Negativa no Cadastro Mobiliário do contribuinte;

§ 3º. Com fulcro nas disposições do art. 16 do Decreto Municipal nº 29.080/2009, a partir do 6o (sexto) dia de cada mês, automaticamente, o ISS-Net, já incluirá em cada Cadastro Mobiliário correspondente, a DES - Negativa, relativa a movimentação prestacional do contribuinte correspondente, do mês imediatamente anterior, e conterá no ( continua ... )

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