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Lei Mun. Palmas/TO 2.190/15 - Lei do Município de Palmas/TO nº 2.190 de 20.11.2015

DOM-Palmas: 20.11.2015

Altera os artigos 1º, , , , e 8º da Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É autorizado o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança e a negociação de débitos ainda em fase administrativa, na forma estabelecida nesta Lei. (NR)"

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São inclusos no Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais todos os créditos fiscais e não fiscais do município de Palmas, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não para cobrança judicial. (NR)

Parágrafo único. O Programa abrange:

I - os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de outubro de ( continua ... )

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