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AD SNEAR 9/15 - AD - Ato Declaratório Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte nº 9 de 11.11.2015

D.O.U.: 24.11.2015

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.002060/2015-34, no qual se acha comprovado que o equipamento a ser importado foi homologado pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro - CPB, CNPJ: 00.700.114/0001-44, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade Vela Adaptada, abaixo relacionado:

ORD. IDENTIFICAÇÃO QTDE PREÇO UNIT. (LIBRA) PREÇO TOTAL (LIBRA)
01 2.4mR Mainsail 6 560.003,360.00
02 2.4mR LT Jib ( continua ... )

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