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ADE SRRF/2ª RF 4/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 4 de 20.11.2015

D.O.U.: 24.11.2015

Desalfandegamento do recinto alfandegado administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, localizado em Manaus/AM.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no § 1º do art. 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, à vista do que consta do processo administrativo nº 10283.003091/2005-82 e com base no Parecer Diana/SRRF02 nº 12/2015,

Resolve:

Art. 1º Desalfandegar de ofício, o recinto alfandegado administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, CNPJ 34.028.316/0003-75, que ficava localizado à Av. Rodrigo Otávio, nº 35, bairro Coroado, no Município de Manaus/AM, alfandegado por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, de 16 de março de 2009, cujo código de recinto aduaneiro no Siscomex é o nº 2.93.20.01-1.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, de 16 de março de 2009.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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