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Dec. Est. SC 463/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 463 de 20.11.2015

DOE-SC: 23.11.2015

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e conforme os autos dos processos SCC 5966/2015 e SEA 5883/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido aos órgãos da administração direta, às autarquias e às fundações do Poder Executivo horário de expediente administrativo das 12:00 às 19:00 horas, em turno único.

§ 1º Haverá intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso, que será ajustado com o superior hierárquico dos órgãos da administração direta e das entidades de que trata o caput do art. 1º deste Decreto.

§ 2º Este Decreto não se aplica ao expediente administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e de seus órgãos, regulamentado pelo Decreto nº 285, de 3 do agosto de 2015.

Art. 2º Observada a necessidade de atendimento ao público ou a natureza da atividade, o titular de cada órgão da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo poderá autorizar o cumprimento do expediente administrativo no horário das 9:00 às 16:00 horas, sem interrupção da prestação do serviço até às 19:00 horas.

Art. 3º O horário de expediente administrativo das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs) e das Agências de Desenvolvimento Regional será dividido em dois turnos, que deverá ser realizado das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, com 2 (duas) horas de intervalo.

Art. 4º O servidor poderá ser convocado pela sua chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço, hipótese em que o período trabalhado entre a 35ª e a 40ª hora semanal não será considerado como saldo de horas ou serviço extraordinário.

§ 1º O saldo inferior a 35 (trinta e cinco) horas semanais deverá ser compensado em horas trabalhadas até o término do segundo mês ( continua ... )

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