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Dec. Est. RS 52.730/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.730 de 23.11.2015

DOE-RS: 24.11.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4570 - No art. 228 do Livro III, é dada nova redação à tabela do inciso II, conforme segue:

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MERCADORIAALÍQUOTA INTERNA (%)MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras1743,0351,6565,43
2567,8283,08
Demais bebidas1757,4466,9282,10
2584,73( continua ... )

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