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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.151/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.151 de 23.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 24.11.2015

Regulamenta o programa que concede descontos, em caráter específico e temporário, para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei nº 10.876, de 20 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o programa "Em dia com a Cidade", nos termos e condições fixados neste Decreto, por meio do qual serão concedidos descontos para pagamento dos créditos em favor do Município, vencidos até 31 de julho de 2015:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - que tenham sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo;

IV - que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.

Art. 2º Para o pagamento integral e à vista de créditos, inclusive daqueles decorrentes de saldo de parcelamento em curso, efetuado nos prazos abaixo indicados contados da data de publicação deste Decreto, serão concedidos os seguintes descontos:

I - para créditos decorrentes de tributos municipais:

a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, em até 30 (trinta) dias;

b) de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, em até 60 (sessenta) dias;

c) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, em até 90 (noventa) dias;

II - para créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias:

a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito, em até 30 (trinta) dias;

b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do crédito, em até 60 (sessenta) dias.

§ 1º. As guias para o pagamento integral e à vista serão expedidas por via postal, a critério da ( continua ... )

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