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Lei Mun. Boa Vista/RR 1.193/09 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.193 de 10.11.2009

DOM-Boa Vista: 10.11.2009

(Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.153/2009, que dispõe sobre isenção de tributos no âmbito municipal às pessoas jurídicas que aderirem ao programa federal minha casa minha vida e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1.153, de 25 de junho de 2009.

 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1.651, de 16.11.2015.

O Prefeito Municipal de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 1.153, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Chefe do Executivo Municipal concede isenção integral de impostos IPTU, ISS, ITBI e taxas ambientais para empresa de construção civil que em parceria com este Município ou com o Estado de Roraima aderirem ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, na construção de unidades habitacionais para família com renda mensal de até dez salários mínimos, neste Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista/RR, em 10 de novembro de 2009.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa ( continua ... )

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