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Lei Mun. Boa Vista/RR 1.153/09 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.153 de 25.06.2009

DOM-Boa Vista: 25.06.2009

Dispõe sobre isenção de tributos no âmbito municipal às pessoas jurídicas que aderirem ao programa federal minha casa minha vida e dá outras providências.


O Prefeito de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI e das taxas ambientais para entidades habilitadas junto ao Ministério das Cidades e para empresas de construção civil, que firmar parceria com este Município, Estado de Roraima e ou com entidades habilitadas na construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Boa Vista, para atender às famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 1.651, de 16.11.2015.

Redação anterior dada pelo art. 1º da Lei nº 1.193, de 10.11.2009: "Art. 1º Chefe do Executivo Municipal concede isenção integral de impostos IPTU, ISS, ITBI e taxas ambientais para empresa de construção civil que em parceria com este Município ou com o Estado de Roraima aderirem ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, na construção de unidades habitacionais para família com renda mensal de até dez salários mínimos, neste Município."
Redação antiga: "Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção integral de tributos IPTU, ISS, ITBI e taxas no âmbito municipal para empresas, construtoras civis, empreendimentos imobiliários que em parceria com este Município aderirem ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, na construção de unidades habitacionais para família com renda mensal de até dez salários mínimos."

Parágrafo único. O Programa Federal Minha Casa Minha Vida tem como ( continua ... )

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