x
x
x
Dec. Mun. Teresina/PI 15.507/15 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 15.507 de 16.11.2015

DOM-Teresina: 20.11.2015

(Dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na prestação dos serviços descritos no subitem "9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres", da Lista de Serviços do Anx. VII, da Lei Complementar nº 3.606/2006, que institui o Código Tributário Municipal, com alterações posteriores.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na prestação dos serviços descritos no subitem "9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres", da Lista de Serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, em consonância com o art. 153, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, e considerando a necessidade de definir procedimentos acerca de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nos serviços descritos no subitem 9.02, da Lista de Serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, e em atenção ao Ofício nº 684/2015-SEMF,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas atividades de organização, promoção ou execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres é o preço dos serviços, sem qualquer dedução.

Art. 2º A base de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?